Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 21 3847484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40/Fax:21 384 52 01

E -mail: cniacc@unl.pt / Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

https://www.facebook.com/cniacc

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt